​

Existem restrições quanto a importação, exportação, compra, venda e transporte de alguns produtos químicos por terem potencial de utilização na fabricação de explosivos, armas químicas ou drogas, ou seja, podem ter seu uso desviado para ações ilícitas.

 

Deste modo, tanto o Exército, Polícia Federal e Polícia Civil são responsaveis pela fiscalização da fabricação, uso, armazenamento e movimentação destes produtos em todo território brasileiro e licenciam estas atividades por meio de Certificados e Licenças.